| ||
| Programa Artigo 5º debate crime organizado - TV Justiça A Constituição Federal determina que não há crime sem lei anterior que o defina , nem pena sem previsão legal. Em julho de 2012 foi promulgada a lei que ... www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/226422 |
Dica: Use um sinal de menos (-) na frente dos termos que queira excluir de sua consulta.
Excluir este alerta.
Criar outro alerta.
Gerenciar seus alertas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário