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| STF muda posição sobre perda de mandato de condenados veja.com No processo do mensalão, um dos chamados embargos declaratórios, apresentado pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), questiona justamente a perda automática do mandato em caso de condenações. O conflito entre o "decretar" do STF e o "decidir" ... Veja todos os artigos sobre este tópico » |
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