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Mensalão: só Congresso pode decretar perda de mandato, diz Maia DCI BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), reafirmou nesta quinta-feira (29) que a perda de mandato parlamentar no caso de condenação criminal só pode ser decretada pelo Legislativo, e não pelo Supremo Tribunal Federal ... Veja todos os artigos sobre este tópico » DCI

No julgamento do Mensalão, os ritos fortalecem os mitos! Monitor Mercantil Sem questionar o modelo híbrido de Corte Constitucional, o mérito das condenações, absolvições e penas aplicadas, pois não conheço os autos do processo, creio que o julgamento do Mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) suscite reflexão sobre o ... Veja todos os artigos sobre este tópico »

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